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SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO


Ética, competência, dignidade e compromisso com a categoria


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29/06/2017

Por que o SINTESP é contra a Reforma Trabalhista.


Por que o SINTESP é contra a Reforma Trabalhista.

 

O SINTESP vai aderir à paralização desta sexta-feira, 30/06 contra a Reforma Trabalhista que tramita no Congresso.

 

Abaixo nossas impressões a respeito das principais mudanças em curso nessa reforma.

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS NEGATIVAS COM A REFORMA TRABALHISTA



RESCISÃO CONTRATUAL
Como é hoje: É exigido que a homologação da rescisão do contrato seja feita em sindicatos
O que pode mudar: Passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador - que pode ter assistência do sindicato.

 

DEMISSÃO
Como é hoje: Atualmente se o trabalhador for demitido por justa causa ou pedir demissão, ele não tem direito aos seus recursos do FGTS. O empregador tem a opção de dar o aviso prévio indenizado ou trabalhado de 30 dias. Isso é válido para casos sem justa causa.
O que pode mudar: Prevê demissão em comum acordo. Com isso, a multa de 40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso prévio ficaria restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador poderia sacar 80% do Fundo, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.

 

PRÊMIOS COMO SALÁRIO
Como é hoje: A Justiça do Trabalho considera os prêmios concedidos pelo empregador (viagens, ou algum item específico) são contabilizados como parte do salário. Assim, incidem sobre o valor do prêmio encargos previdenciários e trabalhistas.
O que pode mudar: O empregador pode conceder o prêmio sem que o seu valor seja considerado parte do salário.

 

JORNADA DE TRABALHO
Como é hoje: Jornada de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias.
O que pode mudar: A jornada de até 12 horas, com a 48 horas semanais, incluídas quatro horas extras.



JORNADA DE 12 X 36 HORAS
Como é hoje: Jornada de 12 horas, alternada por 36 horas de descanso, respeitando limite de cada profissão em lei específica.
O que pode mudar: Libera a jornada 12 x 36 para todas as categorias.



TEMPO DE DESLOCAMENTO
Como é hoje: Conta como jornada o tempo gasto até a chegada no emprego, desde que o transporte seja fornecido pela empresa.
O que pode mudar: Deixa de considerar como jornada o tempo gasto no trajeto mesmo fornecido pela empresa.



BANCO DE HORAS
Como é hoje: Pode ser compensada em outro dia, desde não exceda à soma das jornadas semanais nem ultrapasse 10 horas diárias no ano.
O que pode mudar: Poderá ser negociado por acordo individual, com compensação em seis meses. Também poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação, desde que não ultrapasse 10 horas diárias e seja feita no mesmo mês.



INTERVALO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO
Como é hoje: Quem trabalha acima de seis horas, tem direito a 1 hora para repouso e alimentação. Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera uma condenação à empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendo reflexos em férias e décimo terceiro para cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O que pode mudar: o intervalo restante seja o efetivamente suprimido.

 

AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EMPRESA
Como é hoje: O trabalhador que entra com ação contra empresa fica responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com custos que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
O que pode mudar: O trabalhador também terá que pagar os custos processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que o não comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificável.

 

TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje: É permitida a terceirização irrestrita das atividades.
O que pode mudar: Cria quarentena de 18 meses, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. A terceirizada terá de oferecer todas as condições da empresa-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança. A tomadora do serviço não será responsabilizada subsidiária em futura ação trabalhista.



FÉRIAS
Como é hoje: Podem ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias ininterruptos.
O que pode mudar: Podem ser usufruídas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais, cinco dias corridos. Proíbe o início das férias dois dias antes de feriado ou no dia de repouso remunerado. Desobriga trabalhadores com mais de 50 anos de tirar período único de 30 dias.



REGIME PARCIAL
Como é hoje: Considera regime de tempo parcial aquele que não passe de 25 horas semanais. É proibida a realização de hora extra.
O que pode mudar: Aumenta o período para 30 horas semanais, mas mantém proibição de hora extra. Também considera trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de seis horas extras semanais, com acréscimo de 50% no valor.



REGIME INTERMITENTE
Como é hoje: Essa modalidade de contrato não existe hoje.
O que pode mudar: Contratar para períodos de prestação de serviços. Poderão ser alternados períodos em dia e hora. Convocação é feita com pelo menos cinco dias de antecedência, ficando excluídos profissionais com legislação específica.



GESTANTES
Como é hoje: Gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres.
O que pode mudar: Será possível desde que apresentado atestado médico comprovando que o local não oferecerá risco à gestante ou à lactante. Somente em caso de impossibilidade absoluta da prestação de trabalho em local insalubre haverá redirecionamento da trabalhadora.



ACORDO
Como é hoje: Os acordos entre patrões e empregados não podem prevalecer sobre a legislação trabalhista.
O que pode mudar: os patrões iram negociar diretamente com os empregados referente a benefícios, reajuste salarial etc. deixando o trabalhador a mercê do empregador.

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