logoSintesp

SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO


Ética, competência, dignidade e compromisso com a categoria


Bem-vindo, quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Logo Fenatest Logo Força Sindical
11/12/2013

Manifestações de apoio à NR 12


Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego
Dr. Manuel Dias



A AGITRA – Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho – e AGITRA Sindical, em nome de suas disposições estatutárias e em defesa da vida e da cidadania, respeitosamente, vêm informar sua indignação e solicitar providências em face de notícias veiculadas por entidades patronais e meios de comunicação acerca de um provável retrocesso nas medidas de proteção estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 12 do MTE – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010. Observe-se que esta regulação foi longamente construída, pari passu com a discussão e o consenso de seus tópicos, de forma tripartite - Governo, trabalhadores e empregadores. Uma construção social que está sendo atacada em nome do interesse econômico, com argumentos que não correspondem à verdade.



Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social - 2010, cerca de 12 % (doze por cento) de todos os acidentes de trabalho registrados decorrem da interação humana deletéria com máquinas e equipamentos. Boa parte desses eventos tem levado a consequências trágicas, como esmagamentos, amputações traumáticas de porções corporais e morte. Um quadro em boa parte advindo da ausência de políticas públicas para a sua reversão, inclusive no âmbito do MTE, com a notória e planejada desconstrução de sua área de segurança e saúde no trabalho. A antítese do conceito de trabalho decente defendido pela Organização Internacional do Trabalho.



Para a implantação da chamada NR-12, a própria Portaria SIT nº 197/2010 concedeu prazos generosos para as adequações a serem realizadas em máquinas e equipamentos. Em alguns tópicos, como máquinas do setor de açougue e panificação, os prazos chegaram a pródigos 66 (sessenta e seis) meses, para estabelecimentos com até 10 (dez) empregados. Portanto, ao contrário das falaciosas afirmações de representantes de organizações patronais, a simples leitura da referida Portaria confirma também o tratamento diferenciado da NR-12 às micro e pequenas empresas.



Por inércia ou busca da impunidade, o fato é que foi deflagrado um movimento insidioso e à margem das instâncias tripartites, legalmente estabelecidas para a discussão de qualquer alteração na referida regulação. É extremamente lamentável que a dor e a morte no trabalho, decorrente da interação com máquinas que não atendam minimamente requisitos de promoção da saúde e segurança, não pareçam comover quem deveria zelar pela integridade dos trabalhadores.



A AGITRA irá recorrer a todas as instâncias intervenientes, inclusive a seus parceiros sociais1 na luta pela vida, para denunciar quaisquer manipulações que visem a subtrair o direito constitucional à saúde de quem trabalha. Como sempre afirmamos, o trabalho deve ser um agente indutor da cidadania, nunca do adoecimento e da morte prematura. Estaremos acompanhando quaisquer novos fatos e exigindo a responsabilização pertinente.



Assim, solicitamos aos Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego que expresse a sua posição contrária a qualquer RETROCESSO na regulação vigente de proteção da integridade dos trabalhadores, bem como a inclusão da AGITRA em toda e qualquer discussão sobre o tema. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2013. Direção colegiada da AGITRA.



Luiz Alfredo Scienza - Presidente
Renato Barbedo Futuro - 1º Vice-Presidente
José Cláudio de Magalhães Gomes - 2º Vice-Presidente

 

Voltar para Notícias