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SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO


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04/09/2015

NR 12: CARTA ABERTA DA FORÇA SINDICAL AO SENADO


 

CARTA ABERTA AO SENADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

 

Ref.: Pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015, do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

 

Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,

 

Considerando que, no Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o governo brasileiro e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qual o conceito que define o Trabalho Decente abrange equidade e segurança;

 

Considerando que a OIT incentiva o tripartismo nos países membros por meio da promoção do diálogo social entre as representações de trabalhadores, empregadores e governo com vista à formulação e, em certos casos, à implementação de políticas nacionais em vários domínios, nomeadamente no domínio social e econômico;

 

Considerando que a prática do tripartismo no Brasil é exercida desde o inicio da década de 90, e vem fortalecendo o processo normativo e o desenvolvimento de políticas públicas que têm oferecido resultados positivos, permitido ao nosso país avançar na diminuição de acidentes e doenças do trabalho;

 

Considerando que a Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (NR 12/1978 do MTE), que trata do trabalho seguro em máquinas e equipamentos, vem passando por adaptações e atualizações construídas de forma tripartite (por representações do governo, trabalhadores e empregadores) face ao grande número de acidentes ocorridos nas últimas décadas, e às mudanças ocorridas nos processos industriais, entre outras questões, com vistas a evitar acidentes com mutilação e morte de trabalhadores;

 

Considerando que, após sua republicação, em 2010, diversos setores patronais têm atuado para desconstruir a norma estabelecida democraticamente, de forma tripartite, promovendo o que consideramos um retrocesso nos direitos constitucionais dos trabalhadores e dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à OIT, que têm levado a um aumento do número de acidentes no trabalho, e, consequentemente, o número de acidentados, multilados, doentes e mortos.

 

Diante do exposto, vimos manifestar a Vossas Excelências nosso desacordo com o Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015, da lavra do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que reproduz – agora como projeto legislativo – o comportamento de descompromisso verificado em distintos setores patronais e empresariais para com as boas práticas de normatização da saúde e da segurança no trabalho e de afrontamento dos compromissos do Brasil perante a OIT, assim como traz, em si, a perspectiva do desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho constante do Artigo 7º da Constituição Federal, que estipula: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”

 

Assim sendo, demandamos de Vossas Excelências a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015 e o seu pronto arquivamento.

 

Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas saudações sindicais.

 

Atenciosamente,

 

MIGUEL EDUARDO TORRES

Presidente Nacional da Força Sindical

 

Of. Pres.nº 7/2015 São Paulo, 31 de Agosto de 2015

 

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