Autorização para Mutilar
A discussão em torno das adaptações exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde a aprovação da nova NR 12 tem sido cada vez mais acirrada. De um lado, os empresários que alegam ter na norma rigor que inviabiliza o cumprimento das exigências frente aos prazos, no qual resulta um investimento na casa de R$ 100 bilhões. Do outro, o Ministério do Trabalho onde informa que as exigências tecnológicas feitas estão no mercado desde a década de 80, mas não foram incorporadas pelos fabricantes, as máquinas e equipamentos não estavam acompanhando o avanço tecnológico e vinham obsoletas, algumas vezes para baratear o custo e isso refletia em muitos acidentes com mortes e mutilações.
Bem no meio desse imbróglio estão os trabalhadores que, de fato, são os maiores interessados. Quanto à tecnologia, aos empregados brasileiros competem adaptar-se ao conhecimento para operar, produzir e voltar para suas residências, contudo, sem lesões; quanto ao custo das mudanças que, realmente, superam cifras elevadíssimas para um País, que possui carga tributária incompatível com o mercado exterior, não compete aos trabalhadores arcar com o ônus ou parte dele.
Até porque, ao longo desses últimos 40 anos, o trabalhador brasileiro tem arcado com um custo cujo valor é imensurável, que é a própria vida ou parte de seu corpo que, muitas vezes mutilados, ficam a mercê da própria sorte.
Sendo assim, uma discussão que não pode fazer frente nesse impasse é o investimento necessário para adaptar-se às mudanças, uma vez que nestes últimos anos sem investimento tecnológico houve grande economia às custas da integridade física desses trabalhadores. O empresariado brasileiro não pode mutilar e ou matar para produzir como tem feito todo esse tempo.
Outro importante fator é que a norma foi aprovada pelo sistema Tripartite, no qual estavam presentes, sendo muito bem representados por advogados e engenheiros na discussão e elaboração da nova redação a CNI, CNA, CNC, CNF e CNT, tudo que está na norma foi consenso entre trabalhadores, empregadores e governo e, se hoje, a leitura é que não conseguem implantar a norma, poderemos deduzir que são incompetentes até na hora de participar de elaboração de uma norma no qual possui relação direta com suas atividades, com a vida produtiva de seus negócios.
A sociedade prevencionista não pode ficar calada neste momento e, além de cobrar solução imediata neste impasse, além de discutir alternativas seguras para o trabalhador frente às novas exigências e proposta do empregador para nova revisão, devemos nos posicionar de forma contundente contra parlamentares que tentam de todas as maneiras vetar a norma, isso é um desrespeito à democracia brasileira, desrespeito às Convenções da OIT e ao Tripartismo.
O Brasil não pode mais autorizar os processos produtivos a mutilar nossos trabalhadores que, no final, o custo para toda a sociedade é muito maior que as cifras de R$ 100 bilhões.
A ignorância do governo e dos empregadores nos processos de normalização fazem com que muitas soluções viáveis tecnicamente e economicamente não sejam implantadas, tornaram a NR 12 uma norma de engenharia, porém pequenos ajustes podem torná-la uma norma técnica e, assim, com uma vasta mão de obra técnica e a um custo muito menor e de igual qualidade resolver essas questões facilmente.
Marcos Antonio Ribeiro
Presidente
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